Lei da liberdade econômica

Entenda as principais mudanças trazidas pela lei da Liberdade Econômica

Em vigor desde 20 de setembro de 2019, a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874) foi criada com o objetivo de reduzir a burocracia para o desenvolvimento das atividades econômicas, especialmente de micro e pequenas empresas. Com ela, o governo pretende aumentar o número de empregos nos próximos anos e fazer a economia crescer.

Siga com a gente e entenda as principais mudanças que essa lei trouxe e que podem impactar o seu negócio.

O que muda com a Lei da Liberdade Econômica

A Lei da Liberdade Econômica não é uma nova lei, mas sim uma legislação que altera pontos de outras já em vigor. Confira como alguns processos vão mudar daqui para frente:

1 – Fim de alvará para atividades de baixo risco

Os micro e pequenos empresários que praticam atividades de baixo risco, como ensino de idiomas, serviços de borracharia, cabeleireiro, sapateiro, consultoria e auditoria contábil e tributária, não precisam mais de alvará. Quando houver a necessidade do pedido de liberação para exercer alguma atividade, o órgão responsável é obrigado a estipular uma data para dar o retorno. Se o prazo não for cumprido, o pedido é aprovado automaticamente, exceto nos casos previstos em lei, como as licenças ambientais.

2 – Simplificação do eSocial e do Bloco K

Outros dois tópicos que entraram na Lei da Liberdade Econômica foram o eSocial, que trata da escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, e o Bloco K, a escrituração eletrônica do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque. As duas obrigatoriedades serão substituídas, em nível federal, por um sistema simplificado. As modificações em relação ao eSocial, inclusive, já começaram. Para saber mais, você pode acessar a página oficial clicando aqui.

3 – Liberação de atividade econômica

A partir de agora, estão liberados os horários de funcionamento de todos os estabelecimentos, inclusive nos domingos e feriados, sem a cobrança de encargos adicionais. É preciso apenas respeitar as normas de proteção ao meio ambiente, os regulamentos condominiais e a CLT. Durante a discussão no Congresso até foi levantada a possibilidade de incluir o trabalho dos funcionários também nesses dias se houvesse acordo coletivo ou individual entre as partes, mas ela foi retirada e manteve-se o que está determinado na legislação trabalhista.

4 – Alteração na emissão da carteira de trabalho

Não será mais necessário imprimir a carteira de trabalho. Agora, ela será emitida em meio eletrônico. A regulamentação desse processo foi publicada por meio da Portaria 1.065. Uma das mudanças diz que o documento passa a ter como identificação única do empregado o número do CPF. A alteração, porém, não muda a obrigação da empresa de fazer as anotações da contratação na carteira em até cinco dias úteis e disponibilizá-las, depois de prontas, em até 48 horas para os trabalhadores. Para saber mais, clique aqui!

5 – Mudança no registro do ponto

Com a Lei da Liberdade Econômica, o obrigatoriedade do registro de entrada e saída no trabalho fica com as empresas que têm 20 funcionários ou mais. Antes, a anotação era feita a partir de 10 trabalhadores. Também está permitido o uso de registro de ponto por exceção à jornada regular, desde que seja feito por meio de acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo por escrito. E se o trabalho for realizado fora da sede da empresa, ficou estabelecido que a anotação das horas deve ser feita.

6 – Armazenamento digital de documentos públicos

Outra novidade é que fica permitida a digitalização de documentos públicos, tendo eles, inclusive, o mesmo valor jurídico e de comprovação do documento original. Está previsto ainda que registros públicos, realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico. Entre os registros que podem atender às novas regras estão o registro civil de pessoas naturais, o de constituição de pessoas jurídicas e o registro de imóveis. Para garantir a integridade, a autenticidade e a confidencialidade desses documentos públicos, será usada certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Gestão eletrônica de documentos

Para conferir o texto completo da Lei da Liberdade Econômica, clique aqui.

Conte com um bom parceiro nesse momento de mudança

Nesse momento em que novas práticas devem ser desenvolvidas ou aprimoradas pelas empresas, nada melhor do que poder contar com bons parceiros nos negócios. Um deles é o contador. Como já está acostumado com alterações na legislação, ele pode ser um grande apoio para o seu negócio agora.

O outro é o fornecedor de software para gestão. Normalmente, a sua empresa já precisa de soluções que tornem os processos do dia a dia mais práticos e ágeis e entreguem os resultados de acordo com a legislação. Por isso, quando ocorrem as mudanças, é importante estar atento para verificar se esses parceiros estão cientes das mudanças e dispostos a fazer as alterações necessárias.

Para a YNOS, entregar aos clientes uma solução adequada às legislações e de acordo com as expectativas dos usuários faz parte da rotina. Por isso, oferecemos o que há de melhor de mercado quando o assunto é gestão: o ERP Radar Empresarial, desenvolvido pela WK Sistemas. Além de integrar todas as áreas da empresa de maneira inteligente, ele garante a segurança jurídica que todo negócio precisa.

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