Lei da liberdade econômica

Entenda as principais mudanças trazidas pela lei da Liberdade Econômica

Em vigor desde 20 de setembro de 2019, a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874) foi criada com o objetivo de reduzir a burocracia para o desenvolvimento das atividades econômicas, especialmente de micro e pequenas empresas. Com ela, o governo pretende aumentar o número de empregos nos próximos anos e fazer a economia crescer.

Siga com a gente e entenda as principais mudanças que essa lei trouxe e que podem impactar o seu negócio.

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Simplificação do eSocial

Simplificação do eSocial: quais são as primeiras mudanças previstas

Desde que o novo governo tomou posse, em janeiro de 2019, há diversos rumores sobre mudanças em regras e normas que já estão estabelecidas. Algumas delas foram oficializadas em 20 de setembro com a publicação no Diário Oficial da União da Lei 13.874 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), como a simplificação do eSocial.

No início, falou-se na extinção da escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Na verdade, o que vai acontecer é a exclusão do leiaute de vários campos, grupos e eventos, simplificando, assim, o cumprimento da obrigação. Porém, as alterações previstas precisam de tempo e recursos para a implementação, tanto da parte do governo quanto das empresas que já usam o sistema.

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Como aproveitar as mudanças na legislação em benefício dos negócios

Nos últimos anos, de olho na regularização e na legalidade da prestação de contas das empresas, o governo brasileiro baixou algumas leis e normativas que, cedo ou tarde, vão bater à porta do empreendedor. Elas podem até trazer uma certa dor de cabeça no início, mas você já parou para pensar que, em meio a todas essas mudanças na legislação, sua empresa pode tirar proveito e conquistar benefícios para os negócios?

Isso porque as novas diretrizes organizacionais e fiscais acabam exigindo investimentos e adequações de rotina que, caso feitas sem um bom planejamento, podem comprometer seriamente a saúde financeira do negócio e prejudicar bastante os processos de produção. A boa notícia é que se o empreendedor for capaz de fazer uma boa gestão das oportunidades que chegam acompanhadas das mudanças na legislação, o negócio pode disparar em qualidade e produtividade e ganhar um verdadeiro diferencial em meio à concorrência.

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Prepare-se para a implementação da EFD-Reinf

A partir de 1º de maio de 2018, entra em vigor a utilização da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Este é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e complementa o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A implementação deste módulo será feita em fases, assim como o eSocial. Empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões passarão a enviar os eventos pela EFD-Reinf a partir de 1º de maio de 2018. Em 1º de novembro de 2018 é a vez das empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões. Por fim, órgãos públicos começam a utilizar o sistema no dia 1º de maio de 2019.

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[E-book] Fique por dentro das principais obrigações do Sped

Gerar grandes volumes de documentos em papel vem, a cada dia, tendo o status de desperdício reforçado. Diante das tecnologias, da necessidade de promover processos mais ágeis e do apelo ecológico, passou a existir um esforço vindo de diversas frentes para que o digital ganhasse espaço nesse contexto. A partir daí, uma das iniciativas que surgiu foi o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que foi criado com o objetivo de informatizar o envio das obrigações dos contribuintes ao Fisco.

Por meio de diferentes módulos, que atendem diferentes obrigações, o Sped permite que as empresas enviem as informações às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores em formato eletrônico. A garantia de segurança é dada pelo uso da certificação digital, que possibilita a assinatura dos documentos e a validade jurídica dos dados transmitidos.

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